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Declaratória de inexigibilidade de tributo e repetição de indébito. TIP. Prescrição quinquenal.

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Ação rescisória. Cabimento. Sentença de mérito. Impossibilidade jurídica do pedido.

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Sindicato. Personalidade jurídica e personalidade sindical. Aquisição.

Agudos e Borebi em face da sentença de fls. 796/802, proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de

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face da pandemia da Covid-19 e o fim da pandemia e, o retorno as atividades presenciais.

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Apelação Cível interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face da sentença proferida pelo Juízo da

Juízo Federal da 2ª Vara entende que o TCU decai do seu dever-função de apreciar a legalidade de ato de aposentadoria do servidor no prazo de cinco anos.

Nascimento Santos em face da União Federal, em que pretende o restabelecimento das vantagens

Concurso público para o cargo de médico legista. Candidato portador de deficiência auditiva. Aprovação na vaga de deficiente físico. Decisão administrativa que determinou a sua exclusão da lista dos aprovados.

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Invasão da Ucrânia pela Rússia. Aspectos do Direito Internacional

as vidas de civis e vulneráveis em face de déspotas e autocratas.

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Pedido de restituição de bens. Aparelhos celulares e veículos apreendidos em face de investigação de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico.

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